liberação de verbas para atender deputados e senadores governistas, no total de R$ 2,5 bilhões, chamou a atenção para um tema que soa distante e árido, mas influi no cotidiano de todo mundo: a execução orçamentária. Os orçamentos no Brasil são autorizativos – ou seja: permitem gastos mas, a princípio, não os obrigam. Aumenta, assim, a margem do Executivo para remanejar o dinheiro, e incentivar os parlamentares a incluir pleitos regionais de toda ordem, na base do – com perdão da crueza – “se colar, colou”.
   Por um desses efeitos pedagógicos, coube a um dos mais experientes parlamentares do país, cevado na política de construir um amplo poder acolhendo pedidos localizados, a tarefa de apontar uma saída para o problema. Antônio Carlos Magalhães, senador reeleito, propõe o orçamento impositivo. Nele, os programas listados tornam-se uma obrigação, e seu descumprimento sem a justificação devida leva à responsabilização do governante.

É uma espécie de Lei de Responsabilidade Orçamentária, nos moldes da bem-sucedida Lei de Responsabilidade Fiscal. Posta em prática, abriria caminho para o Congresso exercer a função que marcou sua origem na Grã-Bretanha, matriz da democracia moderna: controlar gastos e fixar prioridades de investimento, detendo abusos na cobrança de impostos.
   Não é pouco para um país que cobra tributos como a Suécia e oferece serviços públicos deficientes. E que vive dificuldades crônicas para assegurar a transparência e a eficiência dos gastos governamentais, em todas as esferas da Administração. O caráter mandatório das rubricas facilitaria o acompanhamento da execução orçamentária. Tenderia a deslocar os lobbies e grupos de pressão da Esplanada dos Ministérios para a fase de elaboração dos orçamentos. O Congresso, por dever de ofício e pela heterogeneidade natural, com espaço para opositores de variados decibéis de alarido, tende a trazer tudo a público. A luz do sol, como se sabe, é o melhor dos detergentes.
   A discussão da proposta de ACM remete à crônica disputa entre a Fazenda e os demais gabinetes da Esplanada. O mote é a vinculação de verbas, o imposto ou taxa com uso definido desde a cobrança – que não é brasileira como a jaboticaba mas, a exemplo da manga, floresceu por aqui a ponto de parecer nativa. Sob marcação permanente dos credores, os gestores do Tesouro passam mal só de ouvir falar em recursos vinculados, transferências constitucionais e quantos nomes tenha a impossibilidade de deslocar dinheiro para o pagamento de dívidas.
   Lógico e compreensível, do ponto de vista de quem assina os cheques. Mas um exame mais abrangente dos gastos oficiais torna igualmente respeitável o comportamento de ministros, sindicalistas e parlamentares que defendem as vinculações. As estradas receberão pelo menos R$ 8 bilhões este ano. Fruto da regulamentação do uso de recursos da Cide – Contribuição de Impacto Econômico – sobre combustíveis. Criada para financiar a recuperação e construção de rodovias, a Cide vinha servindo exclusivamente para engordar o superávit nas contas públicas.

Dos itens considerados para o cálculo do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas, o melhor desempenho nos últimos nove anos coube à educação. O relatório aponta o Fundef – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – como o fator mais importante para a performance, por melhorar os salários e condições de trabalho do magistério. Não por acaso, o fundo dá instrumentos à obrigatoriedade de aplicação de recursos no ensino.
   A Saúde tem os mínimos constitucionais e um imposto criado sob a alegação de financiá-la: a CPMF, incidente sobre as movimentações financeiras. Não dispõe, contudo, de uma regulamentação vinculando os recursos desta contribuição a suas necessidades. E os serviços de hospitais e postos de saúde seguem insuficientes – apesar do trabalho do governo anterior, considerado bom; e do desempenho do atual ministro da Saúde.
   Um dado a refletir, que nos leva a um dito portu-guês bem adequado: “Em casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão”...